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1025389-38.2024.8.26.0451
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- Tribunal
- TJSP
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- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025389-38.2024.8.26.0451 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Piracicaba - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Jose Benedito Marques - Magistrado(a) Ana Carla Criscione dos Santos - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. AGENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR PROGRESSÃO FUNCIONAL. INÉRCIA ADMINISTRATIVA. A LC N° 1.144/2011 DETERMINA REALIZAÇÃO ANUAL DE PROCESSOS DE PROGRESSÃO (ART. 20), EXIGINDO INTERSTÍCIO DE TRÊS ANOS E AVALIAÇÃO POSITIVA (ARTS. 21 E 22), SENDO A INÉRCIA ADMINISTRATIVA INADMISSÍVEL QUANDO O SERVIDOR CUMPRIU OS REQUISITOS. NORMAS INFRALEGAIS NÃO PODEM RESTRINGIR DIREITOS PREVISTOS EM LEI COMPLEMENTAR, E O CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS GERA DIREITO SUBJETIVO À PROGRESSÃO. MODULAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, NOS TERMOS DA EC 136/2025. RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Luciana da Silva (OAB: 459559/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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