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TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 3ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1025277-09.2025.8.26.0007 - Divórcio Consensual - Dissolução - J.R.B.O. - - L.O.S. - Vistos. Fls. 68/70: nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil, e do artigo 9º, inciso II, da Lei Estadual nº 11.331/2002, expeça-se mandado de averbação, devendo constar expressamente que os requerentes são beneficiários da justiça gratuita e que o benefício abrange os emolumentos necessários à prática do ato registral. Após, tornem os autos ao arquivo. Int. - ADV: FELIPE MIRANDA FONSECA (OAB 543661/SP), FELIPE MIRANDA FONSECA (OAB 543661/SP)
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