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1025161-04.2024.8.26.0309
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025161-04.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Embargada: Cleusa Inacio dos Santos - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPORTAMENTO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) SE HOUVE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS; (III) SE O COMPORTAMENTO DA AUTORA FOI ADEQUADAMENTE CONSIDERADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ EXAMINOU A QUESTÃO DA MÁ-FÉ, APLICANDO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ.4. A VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS FOI EXPRESSAMENTE REALIZADA, COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À TESE DA EMBARGANTE.5. O COMPORTAMENTO DA AUTORA NÃO FOI CONSIDERADO OMISSÃO, POIS NÃO FOI ALEGADO NO RECURSO INOMINADO, SENDO INADEQUADO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. 2. VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS FOI DEVIDAMENTE REALIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, IV E VI, 1.022, 1.025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Jose Roberto Regonato (OAB: 134903/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Intimação
TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025161-04.2024.8.26.0309/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Jundiaí - Embargante: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Embargada: Cleusa Inacio dos Santos - Magistrado(a) Benedito Sérgio de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. NEGADO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO A RECURSO INOMINADO, MANTENDO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. A EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS E COMPORTAMENTO DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) SE HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À EXIGÊNCIA DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO; (II) SE HOUVE OMISSÃO NA VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS APRESENTADOS; (III) SE O COMPORTAMENTO DA AUTORA FOI ADEQUADAMENTE CONSIDERADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO EMBARGADO JÁ EXAMINOU A QUESTÃO DA MÁ-FÉ, APLICANDO ENTENDIMENTO DO STJ DE QUE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL SEM COMPROVAÇÃO DE DOLO, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ.4. A VALORAÇÃO DOS DOCUMENTOS FOI EXPRESSAMENTE REALIZADA, COM CONCLUSÃO DESFAVORÁVEL À TESE DA EMBARGANTE.5. O COMPORTAMENTO DA AUTORA NÃO FOI CONSIDERADO OMISSÃO, POIS NÃO FOI ALEGADO NO RECURSO INOMINADO, SENDO INADEQUADO PARA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: 1. RESTITUIÇÃO EM DOBRO NÃO EXIGE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ, BASTANDO CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ. 2. VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS FOI DEVIDAMENTE REALIZADA.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 373, 489, § 1º, IV E VI, 1.022, 1.025; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, ART. 6º, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, J. 21.10.2020. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.325,45 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Jose Roberto Regonato (OAB: 134903/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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