1025091-50.2024.8.26.0482

Intimação

TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1025091-50.2024.8.26.0482/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Presidente Prudente - Embargte: Bmp Money Plus Sociedade de Crédito S.a. - Embargda: Marli Pires (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. TARIFA DE CADASTRO. REDUÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO. RECÁLCULO REFLEXO DO IOF. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DA CONSUMIDORA PARA RECONHECER A ABUSIVIDADE DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, LIMITAR SUA COBRANÇA AO VALOR MÉDIO DE MERCADO DIVULGADO PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO E O RECÁLCULO REFLEXO DO IOF, MANTIDOS OS DEMAIS CAPÍTULOS DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS FUNDAMENTOS ADOTADOS PARA LIMITAR O VALOR DA TARIFA DE CADASTRO, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO EXCESSO COBRADO E ESTABELECER O RECÁLCULO REFLEXO DO IOF.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SOMENTE SÃO CABÍVEIS PARA SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.4. NÃO HÁ CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA LICITUDE DA TARIFA DE CADASTRO E A DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO EM EXCESSO, UMA VEZ QUE O ACÓRDÃO DISTINGUIU A VALIDADE DA COBRANÇA EM SI DA ABUSIVIDADE DO MONTANTE EXIGIDO ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO. 5. A APLICAÇÃO DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO DECORREU DA INCIDÊNCIA DA TESE FIRMADA PELO STJ NO TEMA 929, SENDO DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE DOLO OU MÁ-FÉ DO FORNECEDOR, INEXISTINDO OMISSÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA. 6. AUSENTE OMISSÃO QUANTO AO PARÂMETRO UTILIZADO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE DA TARIFA, TENDO O ACÓRDÃO ADOTADO EXPRESSAMENTE A MÉDIA DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO DA CONTRATAÇÃO, EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DESTA CÂMARA. 7. TAMBÉM NÃO HÁ OBSCURIDADE QUANTO AO RECÁLCULO DO IOF, PORQUANTO A DETERMINAÇÃO DE SUA ADEQUAÇÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE DA REDUÇÃO DA TARIFA DE CADASTRO, CABENDO À FASE DE LIQUIDAÇÃO A REALIZAÇÃO DOS CÁLCULOS PERTINENTES. 8. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM AO REEXAME DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA, REVELANDO A INSURGÊNCIA MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE COM O RESULTADO DO JULGAMENTO.IV. DISPOSITIVO9. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS._________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022, 1.025.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 929. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458/SP) - Caio Marco Mendes (OAB: 516792/SP) - Sala 702 - 7º andar