1024902-37.2023.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 6ª Vara Cível

Processo 1024902-37.2023.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Adria Paula Porfirio Maia - - Paulo Henrique Maia - Associacao Jardim Residencial Helena Maria - Vistos. Recebo os embargos de declaração opostos, porque tempestivos, e os DESPROVEJO, não identificadas quaisquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do novo Código de Processo Civil. As teses jurídicas sustentadas foram expressamente enfrentadas na sentença, a qual fica mantida e reafirmada por seus próprios fundamentos. Aliás, consoante remansosa orientação jurisprudencial do colendo Superior Tribunal de Justiça, (...) o julgador, desde que fundamente suficientemente sua decisão, não está obrigado a responder todas as alegações das partes, a ater-se aos fundamentos por elas apresentados nem a rebater um a um todos os argumentos levantados, de tal sorte que a insatisfação quanto ao deslinde da causa não oportuniza a oposição de embargos de declaração, sem que presente alguma das hipóteses do art. 535 do CPC (...) (AgRg no Resp 114818/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/02/2010, Dje 18/02/2010). No caso, não há omissão ou contradição possível de correção por essa via processual. Pretende a reversão do julgado em favor do embargante, o que não deve ser feito por estes embargos declaratórios, mas pela via recursal apropriada, se assim a parte desejar. Int. - ADV: CINTIA ZAPAROLI ROSA GROSSO (OAB 163900/SP), VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO (OAB 432492/SP), DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP), VERA LUCIA FERNANDES RIBEIRO (OAB 432492/SP), CINTIA ZAPAROLI ROSA GROSSO (OAB 163900/SP)