1024798-76.2022.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 6º Grupo - 12ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024798-76.2022.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Metal Tintas Comercio de Tintas Ltda - Apelado: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Souza Meirelles - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO TRIBUTÁRIO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL ICMS DECLARADO E NÃO PAGO NULIDADE DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA (CDA) INOCORRÊNCIA REQUISITOS DOS ARTS. 202 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL E 2º, § 5º, DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS OBSERVADOS AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DISCRIMINADA DOS JUROS QUE NÃO COMPROMETE A HIGIDEZ DOS TÍTULOS DÉBITOS CONSTITUÍDOS POR DECLARAÇÃO DO CONTRIBUINTE DESNECESSIDADE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO EXCESSO DOS JUROS PASSÍVEL DE SIMPLES RECÁLCULO PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DA DEFESA NÃO DEMONSTRADO LITIGÂNCIA ABUSIVA NÃO CARACTERIZADA SENTENÇA CONFIRMADA RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 1.712,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gianlucca Contiero Murari (OAB: 454097/SP) - Ricardo César Dosso (OAB: 184476/SP) - Murilo Thomas Aires (OAB: 391141/SP) - Tathiana de Haro Sanches Peixoto (OAB: 171284/SP) (Procurador) - 1º andar