1024781-75.2026.4.01.3304

Intimação

TRF1 · 3ª Vara Federal Cível e Criminal da SSJ de Feira de Santana - BA · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA FEDERAL CÍVEL E CRIMINAL DA SSJ DE FEIRA DE SANTANA - BA PROCESSO: 1024781-75.2026.4.01.3304 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: SVB LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA REU: AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT DECISÃO Trata-se de Ação Anulatória de Atos Administrativos proposta por SVB Logística e Transporte Ltda. em face da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), por meio da qual a autora busca a anulação de seis penalidades administrativas decorrentes de supostas infrações relacionadas à inobservância da Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas. Sustenta a requerente, em síntese, a existência de vícios formais e materiais nos processos administrativos, destacando, notadamente, a suposta ilegalidade da notificação por edital, que teria cerceado seu direito ao contraditório e à ampla defesa, requerendo, liminarmente, a suspensão da exigibilidade das multas, com o impedimento de medidas restritivas de crédito e execução fiscal. É o Relatório. Decido. Para a concessão da tutela de urgência, o ordenamento jurídico pátrio, por meio do art. 300 do Código de Processo Civil, exige a presença concomitante de dois requisitos essenciais: a probabilidade do direito, caracterizada pela demonstração da plausibilidade jurídica das alegações (fumus boni iuris), e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). A análise, nesta fase de cognição sumária, restringe-se à verificação da robustez dos elementos apresentados, de modo a autorizar o provimento excepcional antes da angularização da relação processual e do contraditório. No presente caso, a tese central da autora baseia-se na suposta nulidade das notificações realizadas via edital, sob o argumento de que a ANTT possuía meios de localizá-la e, portanto, deveria ter esgotado as tentativas de notificação pessoal. Todavia, observa-se que, da análise detida dos documentos acostados à petição inicial, não se vislumbra a comprovação documental apta a amparar a pretensão autoral neste momento processual. A autora não juntou aos autos a integralidade dos processos administrativos sancionadores que pretende anular, limitando-se a apresentar excertos, notificações parciais e documentos correlatos, sem que seja possível aferir, com a necessária clareza, a regularidade ou a irregularidade dos procedimentos de notificação adotados pela autoridade administrativa. A própria exordial corrobora a insuficiência probatória, na medida em que a parte autora formula pedido específico de apresentação integral dos referidos processos administrativos pela ré. Ora, a demonstração da probabilidade do direito incumbe, como regra, ao autor, no momento da propositura da demanda, mediante a instrução da petição inicial com as provas documentais indispensáveis à verificação de suas alegações. Não cabe ao Juízo, em sede de tutela de urgência, presumir a falha na notificação sem a exibição dos elementos que compõem a integra do processo administrativo, os quais permitiriam verificar se houve, ou não, o esgotamento dos meios ordinários de comunicação pela Agência. Portanto, diante da ausência de elementos probatórios robustos que atestem, de plano, a ilegalidade da conduta da Administração Pública, neste momento processual, resta prejudicada a análise da probabilidade do direito invocado. Ante o exposto, indefiro, por ora, o pedido de tutela de urgência. Determino que a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de 5 dias, colacione aos autos a cópia integral e legível dos processos administrativos referentes às autuações questionadas nesta demanda. Cite-se. Intimem-se. Feira de Santana/BA, datado e assinado eletronicamente Juiz(a) Federal Subseção Judiciária de Feira de Santana