1024643-85.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 31º JD Belo Horizonte · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1024643-85.2026.8.13.0024/MGREQUERENTE: MAURICIO JOSE GOMES ADVOGADO(A): ALEXANDRA CESAR DE SOUZA MENDES MARTINS (OAB MG166929) ADVOGADO(A): MARIANA ELISA SANTOS OLIVEIRA (OAB MG100065) ADVOGADO(A): MARCELA SANTOS JORGE (OAB MG156735) ADVOGADO(A): BÁRBARA LUIZA FERREIRA LEITE (OAB MG210516) ADVOGADO(A): NILMA FATIMA PEREIRA (OAB MG097894) ADVOGADO(A): RODRIGO JOSÉ DOS SANTOS (OAB MG121290) ADVOGADO(A): PRISCILA PAULA DE CASTRO REIS (OAB MG126370) ADVOGADO(A): DANIELLE CRISTINA CARMO DOS SANTOS (OAB MG121095) ADVOGADO(A): PAULO CHRISTIAN LEAO RIBEIRO (OAB MG191942) SENTENÇA DISPOSITIVO: Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS (CPC, art. 487, I), para: a) DECLARAR o direito da parte autora à inclusão dos valores percebidos a título de ?Aula Excedente/ Extensão de Jornada L7577/98? na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC n° 19/1998, devendo a parte ré (MBH) implementar, direto em folha de pagamento, os quinquênios vincendos e reflexos em férias, ? de férias e 13º salário, já no valor corrigido; b) CONDENAR a parte ré (MBH) ao pagamento das diferenças decorrentes da inclusão da parcela ?Aula Excedente/Extensão de Jornada L. 7.577/98? na base de cálculo dos quinquênios adquiridos após a EC nº 19/1998, bem como dos reflexos em férias, ? de férias e 13º salário, observada a prescrição quinquenal, a serem apuradas em liquidação por simples cálculos aritméticos.