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Publicações do processo
1024602-98.2023.8.26.0562
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Santos - 2ª Vara de Família e Sucessões
Processo 1024602-98.2023.8.26.0562 - Inventário - Sucessões - Maria do Carmo Ferraz Tedesco - Fls. 282/283: A parte requer a expedição de alvará para levantamento de valor decorrente de restituição de imposto de renda não incluído na partilha. Não tendo o valor sido partilhado, seu levantamento depende da sobrepartilha, que poderá ser realizada nos presentes autos, ou por meio de alvará autônomo, proposto nos termos da Lei nº. 6858/80 e em autos próprios. Não é possível, contudo, a mera expedição de alvará nos presentes autos, já encerrado por meio de sentença transitada em julgado, para levantamento de valor não incluído no plano de partilha. Assim sendo, indefiro o pedido, devendo a parte ingressar com pedido de alvará autônomo. Após o decurso do prazo para recurso em face da presente decisão, arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Intime-se. - ADV: NILSON ADALBERTO DE PAULA (OAB 152638/SP)
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