Resumo de IA
Este processo, em linguagem clara
- Contexto, partes públicas e situação atual em linguagem clara
- PDF para baixar e cópia por e-mail
- Resultado geralmente em cerca de 1 minuto
R$ 7,97
Publicações do processo
1024344-29.2023.8.26.0032
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1024344-29.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelante: Lúcia Kiyoko Sueta (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Regina Aparecida Caro Gonçalves - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE CONSUMO. BANCÁRIOS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA E DOS ATOS POSTERIORES. PROVA PERICIAL NÃO REALIZADA POR DISCORDÂNCIA DO BANCO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA VALIDADE DO CONTRATO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES E EM DOBRO. COMPENSAÇÃO COM VALOR CREDITADO À AUTORA, DEVIDAMENTE CORRIGIDO. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO CONFIGURADO. DEPÓSITO DO VALOR DO MÚTUO NA CONTA DA AUTORA E PARCELAS MENSAIS COM VALOR ÍNFIMO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA AUTORA AFASTADA. PROVIMENTO PARCIAL.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE CONTRATADO PELA AUTORA, COM DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É VÁLIDA A SEGUNDA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU APÓS A CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PELO TRIBUNAL; (II) DEFINIR SE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO É INEXIGÍVEL DIANTE DA AUSÊNCIA DE SUA VALIDADE; (III) ESTABELECER SE OS VALORES DESCONTADOS DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DEVEM SER RESTITUÍDOS EM DOBRO E SE É POSSÍVEL COMPENSÁ-LOS COM O VALOR CREDITADO NA CONTA DA AUTORA; E (IV) DETERMINAR SE OS FATOS NARRADOS CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. NULIDADE DA SEGUNDA SENTENÇA E DOS ATOS QUE SE SEGUIRAM (APELAÇÃO DAS PARTES E RESPECTIVAS CONTRARRAZÕES). CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, DETERMINADA PELA TURMA JULGADORA, NÃO AUTORIZA O JUÍZO DE ORIGEM A PROFERIR NOVA SENTENÇA, POIS TAL ATO IMPLICA VIOLAÇÃO AO ART. 505 DO CPC.4. A PROVA PERICIAL, ÚNICA APTA A SUPRIR AS IMPUGNAÇÕES APRESENTADAS PELA AUTORA QUANTO À VALIDADE DA CONTRATAÇÃO, NÃO FOI PRODUZIDA, EM RAZÃO DA DISCORDÂNCIA DO BANCO RÉU EM REALIZAR O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, O QUE RESULTOU NA PRECLUSÃO DA PROVA 5. A AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO VÁLIDA CARACTERIZA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E TORNA INEXIGÍVEL O DÉBITO DECORRENTE DE CONTRATO FRAUDULENTO.6. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE FORMA SIMPLES PARA OS DESCONTOS HAVIDOS ATÉ 31/03/2021 E, EM DOBRO, A PARTIR DE ENTÃO, CONFORME MODULAÇÃO DE EFEITOS DO TEMA 929 DO STJ.7. A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO ADMITE COMPENSAÇÃO COM OS VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS NA CONTA DO CONSUMIDOR, CORRIGIDOS PELO IPCA, DA DATA DO DEPÓSITO, NOS TERMOS DO ART. 368 DO CÓDIGO CIVIL.8. O DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO RELEVANTE, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL, ESPECIALMENTE QUANDO HOUVE DEPÓSITO DE VALORES QUE MITIGARAM OS EFEITOS ECONÔMICOS DOS DESCONTOS9. CONSECTÁRIOS LEGAIS. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. RECONHECIMENTO DE PRÁTICA DE ATO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS CONTADOS DO EVENTO DANOSO. SÚMULAS 43 E 54 DO STJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.10. A PROCEDÊNCIA PARCIAL É INCOMPATÍVEL COM O JUÍZO DE QUE A PARTE AGIU COM DESLEALDADE PROCESSUAL, POIS REVELA QUE O DIREITO CONTROVERTIDO EXISTIA, AO MENOS EM ALGUMA EXTENSÃO.IV. DISPOSITIVO11. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. _________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CC, ART. 368; CPC, ARTS. 494 E 505.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP Nº 676.608/RS (TEMA 929), EARESP 600.663/RS, RESP Nº 299.282, RESP Nº 202.564, RESP Nº 2.222.178/SP, SÚMULAS 43 E 54 E AGINT NO ARESP Nº 2.059.743/RJ; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016705-08.2012.8.26.0114, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003149-65.2012.8.26.0266 E APELAÇÃO CÍVEL Nº 1000722-27.2022.8.26.0493. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Sala 702 - 7º andar
Intimação
TJSP · Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a X) · Despacho
DESPACHO Nº 1024344-29.2023.8.26.0032 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araçatuba - Apelado: Banco Pan S/A - Apelante: Lúcia Kiyoko Sueta (Justiça Gratuita) - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 03/09/2026 às 09:00 Número da pauta:11 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau Nota: Os adiados e sobras desta sessão serão incluídos na pauta da sessão subsequente, salvo determinação em sentido contrário. Nos processos adiados, a composição da Colenda Turma Julgadora poderá sofrer alterações. Eventuais pedidos de inscrição para preferência simples ou sustentação oral poderão ser feitos através do Portal do Tribunal de Justiça, nos termos do COMUNICADO CSM Nº 38/2024, ou através do QR-CODE a seguir, observado o prazo limite de 24 horas que antecedem a data e o horário da sessão de julgamento: A ausência do(a) advogado(a) no início da sessão implicará em desistência da sustentação oral, nos termos do artigo 146, II, b do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Em caso de agendamentos em excesso, eventuais julgamentos adiados seguirão para a próxima sessão, preservada a ordem cronológica remanescente, observando que os advogados deverão renovar a inscrição para a nova data designada. Memoriais deverão ser encaminhados exclusivamente para os e-mails institucionais dos gabinetes disponíveis em: https://www.tjsp.jus.br/canaiscomunicacao/emailsinstitucionais - Magistrado(a) - Advs: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Orlando dos Santos Filho (OAB: 149675/SP) - Pablo Batista Rego (OAB: 38856/GO) - Sala 702 - 7º andar
Além do diário
Entenda este processo ou consulte todos os seus
O diário mostra só o que foi publicado. O resumo de IA lê este processo. Na Prévia e no Completo, o clique cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra depois, no checkout.
Prévia
Consulte todos os seus processos
- Confirma se há processos vinculados ao CPF ou CNPJ
- Mostra a quantidade encontrada
- Sem lista de números CNJ
R$ 13,90
Completo
Acompanhamento gratuito por um mês
Lista de processos e fontes públicas no clique
- Lista dos processos encontrados, com números CNJ
- Clique em um processo para buscar nas fontes públicas
- Acompanhamento gratuito por um mês
R$ 19,90
Pix confirmado em segundos. O clique da Prévia e do Completo cria o pedido; o CPF ou CNPJ entra no checkout, mascarado. O acompanhamento grátis do Completo pede cadastro e, depois do primeiro mês, mensalidade para continuar.