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1024245-25.2025.8.26.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO
Processo 1024245-25.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licenciamento de Veículo - Nelma Bomfim Oliveira - CET - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo e outros - Vistos. 1- Recebo o recurso inominado de fls. 318/329, interposto pelo Departamento Estadual de Trânsito- Detran/SP, pela Fazenda do Estado de São Paulo, e pelo Departamento de Estradas de Rodagem- DER. 2- Recebo, outrossim, o recurso inominado de fls. 388/398, interposto pelo Município de São Bernardo do Campo. 3- Intime-se a parte contrária para contrarrazões (para facilitar os trabalhos da Serventia, deverá a parte nomear a sua petição no cadastramento como "contrarrazões"). 4- Após, remetam-se os autos ao Colégio Recursal com as anotações necessárias. Intime-se. - ADV: DARLENE DA FONSECA FABRI DENDINI (OAB 126682/SP), FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)
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