1024225-79.2026.8.13.0079

Intimação

TJMG · 1ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Decisão

EMBARGOS À EXECUÇÃO Nº 1024225-79.2026.8.13.0079/MG EMBARGANTE: NELIO JOSE LUIZ DA SILVA ADVOGADO(A): WARLEY PEREIRA REIS (OAB MG102566) EMBARGANTE: BLESS COMUNICACAO VISUAL LTDA ADVOGADO(A): WARLEY PEREIRA REIS (OAB MG102566) DECISÃO Vistos os autos, Trata-se de embargos à execução opostos em face da execução nº 5026587-88.2023.8.13.0079. Defiro aos embargantes os benefícios da gratuidade da justiça, inclusive para fins recursais, ficando dispensada, ainda, a antecipação do recolhimento das custas iniciais. Além disso, esclareço que não se verifica hipótese de litispendência ou conexão, uma vez que os autos nº 5032837-06.2024.8.13.0079, mencionados na certidão de triagem (evento 3, DOC1), correspondem aos embargos opostos em face da execução nº 5013059-50.2024.8.13.0079. Esclarecida essa questão, passa-se à análise da regularidade da instrução da petição inicial dos presentes embargos. De acordo com o Art. 914, § 1º, do Código de Processo Civil, “Os embargos à execução serão distribuídos por dependência, autuados em apartado e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, que poderão ser declaradas autênticas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade pessoal”. Por isso, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, deverão os embargantes emendar a petição inicial, a fim de juntar aos autos cópias das principais peças da ação executiva, em especial: a) título executado; b) planilha de cálculos da dívida; c) certidão que comprove a intimação do curador especial para manifestar-se quanto à aceitação do encargo e apresentar embargos no prazo legal. Em caso de inércia, tornem conclusos para extinção, sem nova intimação. Intime-se. Contagem, data da assinatura eletrônica. Vinícius Miranda Gomes Juiz de Direito