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1023978-06.2025.8.13.0024

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · Vara de Registros Públicos da Comarca de Belo Horizonte · Despacho

    USUCAPIÃO Nº 1023978-06.2025.8.13.0024/MG AUTOR: MARIA MARCELINA DA CRUZ ADVOGADO(A): SOFIA MARA DE MELO CUNHA (OAB MG129176) ADVOGADO(A): JULIA DE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS (OAB MG218965) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA MENDES LOURENÇO (OAB MG247019) AUTOR: JOSE ROBERTO DA CRUZ ADVOGADO(A): SOFIA MARA DE MELO CUNHA (OAB MG129176) ADVOGADO(A): JULIA DE OLIVEIRA SILVA MEDEIROS (OAB MG218965) ADVOGADO(A): GABRIEL OLIVEIRA MENDES LOURENÇO (OAB MG247019) DESPACHO 1. Compulsando os autos, verifico que até o presente momento não houve apreciação do pedido de assistência judiciária gratuita, assim, CONCEDO à parte Autora prazo de 15 (quinze) dias, para ACOSTAR aos autos documentos aptos a comprovar o estado de hipossuficiência alegado, sob pena de indeferimento do requerimento. 1.1. Para ilustrar, poderão ser apresentados para essa finalidade: 1.1.1. cópia integral da Carteira de Trabalho (CTPS); 1.1.2. comprovante de rendimento ou benefício previdenciário; 1.1.3. contracheque ou outro comprovante de renda; 1.1.4. declaração completa de imposto de renda (IRPF); 1.1.5. extratos bancários; 1.1.6. comprovantes de despesas básicas essenciais. 1.2. Em sentido oposto, poderá, no mesmo prazo, caso detenha condições para tanto, efetuar o pagamento das custas processuais. 2. À Secretaria para ADEQUAR o valor da causa de modo que se mantenha em conformidade com o valor venal indicado na guia de IPTU. Intime-se. Cumpra-se. RL

    Fonte oficial

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