1023619-17.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 1ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1023619-17.2025.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Hm 56 Empreendimento Imobiliario Ltda e outro - Apelado: Gabriel Ribeiro Macedo dos Santos - Magistrado(a) Alberto Gosson - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELAS RÉS CONTRA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PARA CONDENÁ-LAS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES CORRESPONDENTES A 0,5% DO VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO DURANTE O PERÍODO DE ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO CONTRATUAL DE ENTREGA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. SABER SE (I) A SENTENÇA INCORREU EM JULGAMENTO EXTRA PETITA AO CONDENAR AS RÉS AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA; (II) AS RÉS POSSUEM LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELA DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE JUROS DE OBRA; (III) O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL DECORREU DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR RELACIONADO À PANDEMIA DA COVID-19; (IV) SÃO DEVIDOS LUCROS CESSANTES EM RAZÃO DA MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL; E (V) É LEGÍTIMA A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O ESGOTAMENTO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DAS CHAVES. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. INOCORRÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. A ALTERNATIVIDADE CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL RESTRINGIU-SE AOS CRITÉRIOS DE APURAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES, TENDO SIDO EXPRESSAMENTE FORMULADOS PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 4. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INCORPORADORA E CONSTRUTORA QUE INTEGRAM A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDEM SOLIDARIAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE CONSUMO, POSSUINDO LEGITIMIDADE PARA RESPONDER PELOS PEDIDOS FORMULADOS NA DEMANDA. 5. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL CONFIGURADO. PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA ACRESCIDO DO PERÍODO DE TOLERÂNCIA EXPIRADO EM ABRIL DE 2024, COM DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES APENAS EM FEVEREIRO DE 2025. 6. A ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR DECORRENTE DA PANDEMIA DA COVID-19 NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS RÉS, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE IMPEDIMENTOS EXTRAORDINÁRIOS APTOS A JUSTIFICAR O DESCUMPRIMENTO DO CRONOGRAMA CONTRATUAL, SENDO A CONSTRUÇÃO CIVIL ATIVIDADE CONSIDERADA ESSENCIAL. 7. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA PRESUNÇÃO DE PREJUÍZO AO ADQUIRENTE, SENDO DEVIDA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES, NOS TERMOS DO ITEM 1.2 DO TEMA REPETITIVO N. 996 DO STJ E DA SÚMULA N. 162 DO TJSP. PERCENTUAL DE 0,5% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO FIXADO EM PATAMAR RAZOÁVEL. 8. A COBRANÇA DE JUROS DE OBRA APÓS O DECURSO DO PRAZO CONTRATUAL PARA ENTREGA DAS CHAVES REVELA-SE ILÍCITA, IMPONDO-SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS, CONFORME ITEM 1.3 DO TEMA REPETITIVO N. 996 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE. 9. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Mônica Elisa Moro Sgarbi (OAB: 298437/SP) - Fernanda Silva Avelar Ribeiro (OAB: 448773/SP) - 4º andar