1023085-21.2025.8.26.0196

Intimação

TJSP · Foro de Franca - Vara da Fazenda Pública

Processo 1023085-21.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Fabio Alves Pereira - Fundação Espírita Judas Iscariotes (Lar de Ofélia) - - Associacao Pro-re-a-vi Projeto Resturacão de Vidas e outro - Posto isso, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda para condenar os réus a pagarem, solidariamente, em favor do autor, a títulos de danos morais, o montante de R$10.000,00. Dadas a Emenda Constitucional nº 136/25 e a ausência de previsão específica, a atualização monetária será feita pelo IPCA-e, e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de caderneta de poupança (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal e Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça), tudo a partir da prolação da presente sentença. Sem prejuízo, fica autorizada, nos termos acima, a expedição de alvará para exumação e traslado dos restos mortais da genitora para jazigo indicado pela família. Havendo sucumbência recíproca e sendo a Prefeitura Municipal de Franca isenta, a parte autora arcará com metade das custas e as duas outras rés arcarão com a outra metade, observando-se eventual benefício de gratuidade de justiça. Cada parte arcará, ainda, com os honorários advocatícios de seus respectivos patronos, esses fixados em 10% sobre o valor da causa atualizado. Extingo o feito com resolução de mérito, fazendo-o com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. PRI. - ADV: CÉLIO TEODORO CAMPOS FALEIROS (OAB 448368/SP), ALINE CRISTINA BORGES (OAB 400225/SP), IVAN CÉSAR SILVANO (OAB 394879/SP), ADRIANO MELO (OAB 185576/SP)