1023035-57.2023.8.26.0004

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 1023035-57.2023.8.26.0004/SP RELATOR: Desembargador ANTONIO LUIZ TAVARES DE ALMEIDA APELANTE: ITACOM OBRAS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): CAMILA FERREIRA DE ANDRADE HEITOR SALCIDES (OAB RJ139628) APELADO: MULTIFOODS COMERCIO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): BENJAMIN SERGIO SAINT-ANGE MARIE DE GROC (OAB SP473084) APELADO: SERBOM ARMAZENS GERAIS LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELLE LACSKO DE ARAUJO (OAB SP302891) EMENTA AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - AQUISIÇÃO DE ESTOQUE DE PRODUTOS FRIGORÍFICOS - PEDIDO INICIAL - PROCEDÊNCIA - PEDIDO RECONVENCIONAL - IMPROCEDÊNCIA - APELO DA SAMPA COMÉRCIO - PRETENSÃO - PARCELAMENTO DO PREPARO - DEFERIMENTO - NÃO RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA - IMPLICAÇÃO - DESERÇÃO DO RECURSO - INTELIGÊNCIA DOS ART. 1.007 DO CPC. APELO DA RÉ NÃO CONHECIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 23ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR CONHECIMENTO ao apelo. Na fase recursal, nos termos art. 85, § 11, do CPC, majoro os honorários advocatícios para 15% sobre o valor atualizado da causa principal e da reconvencional, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 09 de setembro de 2026.