1022935-59.2024.8.26.0007

Intimação

TJSP · Foro Regional VII - Itaquera - 1ª Vara Cível

Processo 1022935-59.2024.8.26.0007 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Cristian Santos Batista da Silva - Vistos. Fls. 203/204: o réu apresenta peça intitulada "Impugnação ao Cumprimento de Sentença", pela qual, em síntese, pretende a rediscussão do indeferimento da gratuidade da justiça e, subsidiariamente, o reconhecimento da suspensão da exigibilidade das custas, despesas e honorários. A impugnação não comporta conhecimento. De início, não há cumprimento de sentença instaurado nestes autos, pressuposto lógico da impugnação (art. 525 do Código de Processo Civil). O feito foi extinto por sentença de procedência transitada em julgado (fls. 199), encontrando-se arquivado, inexistindo fase executiva em curso a ser impugnada. Ademais, o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo réu foi expressamente indeferido na sentença de mérito (fls. 193/195), que transitou em julgado sem impugnação recursal quanto ao ponto. A matéria está, pois, acobertada pela preclusão, não se prestando a via eleita a reabrir questão já decidida. Ante o exposto, não conheço da impugnação de fls. 203/204. Fica ressalvado ao réu renovar, se for o caso, o pedido de reconhecimento da suspensão da exigibilidade das verbas de sucumbência na hipótese de futura instauração de cumprimento de sentença em seu desfavor. Arquivem-se os autos. Int. - ADV: GISELE GASPAR GARCIA (OAB 437092/SP), MARCUS VINICIUS GUIMARÃES SANCHES (OAB 195084/SP), ANDRE SARAIVA DUARTE (OAB 231719/SP)