1022886-25.2022.8.26.0577

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 2ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022886-25.2022.8.26.0577/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São José dos Campos - Embargte: Wellington de Sales Tavares - Embargdo: Catia Cristina Andrade de Figueiredo - Magistrado(a) Hertha Helena de Oliveira - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E DOAÇÃO DE DIREITOS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.I. CASO EM EXAMEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA REQUERIDA, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE OMISSÃO QUANTO À FINALIDADE DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E DOAÇÃO DE DIREITOS FIRMADO ENTRE AS PARTES PARA VIABILIZAR A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL AO NOME EXCLUSIVO DA REQUERIDA, FRUSTRADA PELA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, BEM COMO DE CONTRADIÇÃO ENTRE O RECONHECIMENTO DA INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E A ATRIBUIÇÃO INTEGRAL DO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL À REQUERIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORRE EM OMISSÃO POR NÃO APRECIAR ALEGAÇÃO RELATIVA À FINALIDADE ESPECÍFICA DO INSTRUMENTO PARTICULAR DE CESSÃO E DOAÇÃO DE DIREITOS; E (II) ESTABELECER SE HÁ CONTRADIÇÃO NO JULGAMENTO AO RECONHECER A INEFICÁCIA DA CESSÃO PERANTE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E, SIMULTANEAMENTE, AFASTAR O DIREITO DO EMBARGANTE À PARTICIPAÇÃO NO PRODUTO DA ALIENAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIRO ACÓRDÃO EMBARGADO APRECIA ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES RELEVANTES AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA, EXPONDO DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO JUDICIAL.OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESTINAM-SE EXCLUSIVAMENTE À CORREÇÃO DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL EXISTENTES NO PRÓPRIO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.O EMBARGANTE NÃO DEMONSTRA A OCORRÊNCIA CONCRETA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS AUTORIZADORAS DO MANEJO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.A PRETENSÃO DEDUZIDA REVELA MERO INCONFORMISMO COM A CONCLUSÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO, BUSCANDO A SUA RECONSIDERAÇÃO MEDIANTE ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AO RECURSO, PROVIDÊNCIA INCOMPATÍVEL COM A FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A ENFRENTAR INDIVIDUALMENTE TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES QUANDO APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E ADEQUADA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, EM OBSERVÂNCIA AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM INSTRUMENTO APTO À OBTENÇÃO DE NOVO JULGAMENTO DO FEITO OU À ADEQUAÇÃO DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL AOS INTERESSES SUBJETIVOS DA PARTE RECORRENTE.IV. DISPOSITIVO E TESEEMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXIGEM A DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL NO JULGADO.A DISCORDÂNCIA DA PARTE QUANTO ÀS CONCLUSÕES ADOTADAS PELO ACÓRDÃO NÃO AUTORIZA A UTILIZAÇÃO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS COMO SUCEDÂNEO RECURSAL DESTINADO À REDISCUSSÃO DO MÉRITO.A FUNDAMENTAÇÃO JUDICIAL ATENDE AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUANDO EXPÕE, DE FORMA CLARA E SUFICIENTE, AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO JULGADOR, SEM A NECESSIDADE DE ENFRENTAMENTO INDIVIDUALIZADO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ART. 1.022.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCLAGRGRESP Nº 10270/DF; STJ, EDCL Nº 13845; STJ, EDCLRESP Nº 7490-0; STJ, EDCL NOS EDCL NO RESP 183039/CE; STJ, EDCL NO AGRG NO AG 210182/RN; STJ, EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AG 427996/MG; STJ, EDCL NO RESP 183039/CE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Raiane Gomes Rocha da Conceição (OAB: 433068/SP) - Giovana Costa Dias Muniz (OAB: 371904/SP) - 4º andar