1022742-02.2024.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - ANEXO DE JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PUBLICA - JEFAZ

Processo 1022742-02.2024.8.26.0506 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - José Flávio Mota Pazetto - Trata-se de embargos de declaração em face da sentença de fls. 124/128, opostos por JOSÉ FLÁVIO MOTA PAZETTO (fls. 134/136), por meio dos quais alega que a sentença foi omissa e incorreu em erro de premissa ao extinguir o processo sem resolução de mérito por falta de interesse de agir, visto que a Lei Complementar nº 1.197/2013 ainda estaria vigente, fazendo com que o requerente possuísse interesse de agir na medida em que a incorporação do ALE atingiria diretamente sua remuneração atual. A embargada se manifestou a fls. 143/146. Conheço dos presentes embargos de declaração porque tempestivos. Entretanto, quanto à tese exposta nos presentes embargos, entende-se que a sentença atacada não contém o defeito acima descrito. Assim, estando a referida sentença devidamente fundamentada em todos os seus aspectos decisórios e de acordo a livre convicção do magistrado, bem como que a tese exposta não se consubstancia em nenhuma das hipóteses do art. 1022, do CPC, verifica-se que o pedido formulado pelo embargante nos presentes embargos de declaração trata-se na verdade de pedido de reconsideração, inadmissível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, CONHECE-SE dos embargos de declaração de fls. 134/136, porque tempestivos, mas REJEITAM-SE tais embargos, nos termos da fundamentação acima, permanecendo a sentença tal como está lançada. Intimem-se. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)