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TJMG · Vara de Sucessões, Empresarial e de Registros Públicos da Comarca de Juiz de Fora · Decisão
ARROLAMENTO SUMÁRIO Nº 1022668-53.2026.8.13.0145/MG REQUERENTE: FLAVIA DE SOUZA MUNCH (Inventariante) ADVOGADO(A): LUCIANA DE FREITAS RAMOS (OAB MG071203) ADVOGADO(A): ALVARO CIRICO (OAB MG037782) DECISÃO Considerando a necessidade de quitação da guia de ITCD apresentada em Evento 11 DOC 2, defiro o pedido de alvará judicial para autorizar a inventariante FLAVIA DE SOUZA MUNCH – CPF: 958.396.316-04 a realizar o saque do valor de R$ 7.382,24 (sete mil, trezentos e oitenta e dois reais e vinte e quatro centavos) da conta n° 1536.3701.000583982161.2, agência 1536 de titularidade de ANNIDES MEIRELLES DE SOUZA - CPF: 334.324.066-49, junto à Caixa Econômica Federal. A inventariante deverá prestar contas nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando a certidão de quitação desoneração do ITCD. Por medida de celeridade e economia processual, a presente decisão é assinada eletronicamente mediante certificação digital e possui FORÇA DE ALVARÁ JUDICIAL. Sua autenticidade poderá ser confirmada por meio do site http://pje.tjmg.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam?nd mediante o fornecimento do número do documento grafado no rodapé do documento (número abaixo do código de barras). Intimem-se. Cumpra-se. Juiz de Fora, data da assinatura eletrônica Augusto Vinícius Fonseca e Silva Juiz de Direito
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