1022477-55.2021.8.26.0554

Intimação

TJSP · Processamento 2º Grupo - 4ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022477-55.2021.8.26.0554/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Santo André - Embargte: Ednilson Denleschi - Embargte: Vanda Avanzo Denleschi - Embargdo: Davi Augusto de Oliveira - Embargda: Rosimary Luzia Polla Calvo e outros - Magistrado(a) Enio Zuliani - Rejeitaram os embargos. V. U. Compareceu o advogado Dr. Jefferson Pedro Lambert. - EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESAFIANDO ACÓRDÃO COM A SEGUINTE EMENTA: “INCORPORAÇÃO INICIADA COM FALHA NA DOCUMENTAÇÃO, SEM QUE SE REGISTRASSE A AQUISIÇÃO PELO INCORPORADOR (CONSTRUTOR) E DO MEMORIAL DA INCORPORAÇÃO. OBRA QUE TERIA SIDO FINALIZADA COM ATRASO E QUE INCENTIVOU AÇÃO DE UM DOS COMPRADORES EM BUSCA DE INDENIZAÇÕES (CLÁUSULA PENAL POR INADIMPLEMENTO, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL), O QUE NÃO É MOTIVO DE QUESTIONAMENTO. A CONTROVÉRSIA REPOUSA NA INTERPRETAÇÃO DO ART. 30 DA LEI 4591/64, QUE COLOCARIA OS PROPRIETÁRIOS DO TERRENO COMO RESPONSÁVEIS SOLIDÁRIOS PELOS DANOS DE NEGÓCIOS DE ALIENAÇÃO INICIADOS ANTES DA CONCLUSÃO DAS OBRAS. OS PROPRIETÁRIOS TAMBÉM SÃO VÍTIMAS DE INEXECUÇÃO CONSTRUTIVA, PORQUE NÃO RECEBERAM AS DUAS UNIDADES DADAS EM PAGAMENTO PELA AQUISIÇÃO DO TERRENO E SERIA NÃO RAZOÁVEL ESTENDER A ELES OS PREJUÍZOS CAUSADOS PELA DESÍDIA DO CONSTRUTOR INDEPENDENTE. A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DEVE TER VÍNCULO OU NEXO DE CAUSALIDADE COM EFEITOS DO NÃO REGISTRO DA INCORPORAÇÃO E NÃO PELO ATRASO DO CONSTRUTOR. PROVIMENTO, EM PARTE, PARA EXCLUIR A SOLIDARIEDADE DOS DANOS CITADOS (CLÁUSULA PENAL, LUCROS CESSANTES E DANO MORAL) MANTIDOS OS DEVERES IMPOSTOS PARA QUE SEJA REGULARIZADA A INCORPORAÇÃO NO ASPECTO REGISTRAL. ” A QUESTÃO DOS HONORÁRIOS FOI JUSTIFICADA E OS EMBARGOS RETRATAM PURA IRRESIGNAÇÃO, O QUE NÃO É ADEQUADO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. REJEIÇÃO DEVIDO A DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS E DE INSERÇÃO DE NOVOS MOTIVOS AO QUE FOI DELIBERADO NOS EXATOS LIMITES OBJETIVOS DA LIDE. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A LIDE PELA NÃO ACEITAÇÃO DO RESULTADO, SEM PROVAS OU FATOS NOVOS, NÃO INCIDINDO AS HIPÓTESES DO ART. 1022 DO CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rafael Antonio Pinto Ribeiro (OAB: 22295/MS) - Silvio Cesar Baraldi Mendes (OAB: 320482/SP) - Rafael Antonio Pinto Ribeiro (OAB: 102721/PR) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Jefferson Pedro Lambert (OAB: 324289/SP) - Victor Lambert (OAB: 447125/SP) - 4º andar