1022314-57.2023.8.26.0020

Intimação

TJSP · Processamento 11º Grupo - 21ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1022314-57.2023.8.26.0020/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Stone Instituicao de Pagamento S.a - Embargdo: Geraldo Bezerra Sobrinho - Magistrado(a) Miguel Petroni Neto - Acolheram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIADOS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. VÍCIO IN PROCEDENDO. NULIDADE DO ACÓRDÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU APELAÇÃO DE CORRÉ, AO ARGUMENTO DE QUE NÃO FORAM APRECIADOS, EM PRIMEIRO GRAU, OS ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS CONTRA A SENTENÇA, COM PREJUÍZO AO EXERCÍCIO REGULAR DA FACULDADE RECURSAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU ACARRETA NULIDADE DO ACÓRDÃO POSTERIORMENTE PROFERIDO NESTA INSTÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERROMPEM O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.4. A REMESSA DOS AUTOS A ESTA INSTÂNCIA, SEM PRÉVIO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS DE FLS. 677/680, IMPEDIU A PARTE DE RECORRER APÓS A INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA E CONFIGUROU VÍCIO IN PROCEDENDO.IV. DISPOSITIVO E TESES5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO DE FLS. 738/747 E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE FLS. 677/680.TESES DE JULGAMENTO: 1. A AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU IMPEDE A FORMAÇÃO REGULAR DA FASE RECURSAL SUBSEQUENTE. 2. O JULGAMENTO DE RECURSO POR ESTA INSTÂNCIA, ANTES DA INTEGRAÇÃO DA SENTENÇA, CONFIGURA VÍCIO PROCESSUAL APTO A TORNAR SEM EFEITO O ACÓRDÃO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTS. 1.022 E 1.026. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Siqueira Castro Advogados (OAB: 6564/SP) - Ana Caroline Evangelista dos Santos (OAB: 479326/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Caio Fernandes Crepaldi (OAB: 401150/SP) - 3º andar