1022311-48.2022.8.26.0405

Intimação

TJSP · Foro de Osasco - 4ª Vara Cível

Processo 1022311-48.2022.8.26.0405 - Alienação Judicial de Bens - Alienação Judicial - Eduardo Issao Matsubara - Márcia Alves Matsubara - Ante o exposto, JULGOPARCIALMENTEPROCEDENTE a demanda, com resolução do mérito, nos termos doartigo 487, I, doCódigo de Processo Civil, para DETERMINAR a extinção do condomínio existente entre as partes referente aos bens indicados na fundamentação, os quais devem ser alienados em fase de cumprimento de sentença. O produto da alienação será, então, partilhado entre as partes na proporção de seus quinhões. Em razão da sucumbência recíproca, as partes ratearão as custas e despesas processuais na proporção de 50% para cada uma. Condeno cada parte ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte contrária, ora fixados em R$2.500,00, com esteio no artigo 85, §§ 8º, do Código de Processo Civil. Ciência ao Ministério Público. Com o trânsito em julgado, traslade-se cópia desta sentença para os autos do cumprimento de sentença nº 0004557-76.2023.8.26.0405, determinando o desarquivamento do referido incidente para o regular prosseguimento dos atos pendentes de imissão na posse pelo arrematante, liquidação/alienação dos veículos e destinação do saldo remanescente. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: MARCIA REGINA GOMES GALESI E SILVA (OAB 147828/SP), FERNANDO JOAQUIM (OAB 154963/SP)