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Publicações do processo

1022021-67.2026.8.13.0433

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJMG
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD de Montes Claros · Despacho

    PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1022021-67.2026.8.13.0433/MG REQUERENTE: CINTIA PRATES CAVALCANTE ADVOGADO(A): GUILHERME AUGUSTO RIBEIRO (OAB MG171173) DESPACHO Vistos. Considerando-se a reiterada comunicação pelos Procuradores Públicos sobre o desinteresse na realização de audiência de conciliação, entendo não ser o caso de sua designação, com fins a garantia de maior celeridade ao presente processo. Cite-se a parte requerida, com as advertências de estilo, para apresentação de defesa, no prazo de 30 (trinta) dias, a teor do disposto no art. 7º, da Lei n.º 12.153/2009, aplicado por analogia. Em caso de requerimento de justiça gratuita, fica a parte autora desde já intimada para comprovar, documentalmente, no prazo de 05(cinco) dias, a sua hipossuficiência financeira, conforme art. 98, do Código de Processo Civil, sob pena de indeferimento do pedido. Intimem-se. Cumpra-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJMG · 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD de Montes Claros · Outros

    Processo 1022021-67.2026.8.13.0433 distribuido para 2ª Unidade Jurisdicional do Juizado Especial - 3º JD de Montes Claros na data de 09/09/2026.

    Fonte oficial

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