1021994-50.2026.8.13.0024

Intimação

TJMG · TR Exclusiva de Belo Horizonte, Betim e Contagem · Acórdão

RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1021994-50.2026.8.13.0024/MG ASSUNTO: Cancelamento de vôo RELATOR: Juiz de Direito LUIS FERNANDO NIGRO CORREA RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA MENEZES (OAB MG111202) RECORRIDO: LUIZ EDUARDO RESENDE DE OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) RECORRIDO: JACQUELINE DE FARIA OLIVEIRA VILLANI (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) RECORRIDO: CATIA REGINA DE FARIA OLIVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) RECORRIDO: ANTONIO AUGUSTO SEIXAS VILLANI (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) RECORRIDO: GUILHERME GOMES FERREIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) RECORRIDO: JULIA OLIVEIRA LAURIA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) RECORRIDO: AMAIR DA CONCEICAO DE FARIA (AUTOR) ADVOGADO(A): KARINA MATTOS QUARESMA (OAB MG173815) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. ATRASO DE VOO. PERDA DE CONEXÃO. REACOMODAÇÃO NO DIA SEGUINTE. ATRASO DE 18 HORAS E 25 MINUTOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR GOL LINHAS AÉREAS S.A. CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENÁ-LA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA UM DOS SETE AUTORES, EM RAZÃO DE ATRASO DE VOO QUE OCASIONOU PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE. O VOO 1317, COM PARTIDA DE BELO HORIZONTE E DESTINO A SÃO PAULO, ESTAVA PREVISTO PARA 13/01/2026, ÀS 08H45MIN, TENDO OS AUTORES PERDIDO A CONEXÃO PARA ILHÉUS. REACOMODADOS EM VOO PREVISTO PARA 14/01/2026, CHEGARAM AO DESTINO ÀS 10H15MIN, COM ATRASO DE 18 HORAS E 25 MINUTOS EM RELAÇÃO AO HORÁRIO ORIGINALMENTE PREVISTO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE QUANTO À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS; E (II) ESTABELECER SE O ATRASO DECORRENTE DE MANUTENÇÃO EMERGENCIAL DA AERONAVE, A POSTERIOR REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS E A ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO INDIVIDUALIZADA DO DANO AFASTAM OU REDUZEM A INDENIZAÇÃO FIXADA. III. RAZÕES DE DECIDIR A SENTENÇA ENFRENTA AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS E RECONHECE EXPRESSAMENTE O DANO MORAL EM RELAÇÃO A TODOS OS AUTORES, NÃO HAVENDO INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO. A COMPANHIA AÉREA NÃO COMPROVA A ALEGADA MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE COMO CAUSA DO ATRASO, ÔNUS QUE LHE COMPETIA QUANTO AO FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DOS AUTORES, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA CONSTITUI FORTUITO INTERNO, POR ESTAR RELACIONADA AOS RISCOS PRÓPRIOS DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE AÉREO, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. O ATRASO DE 18 HORAS E 25 MINUTOS, A PERDA DA CONEXÃO E A REACOMODAÇÃO DOS PASSAGEIROS PARA O DIA SEGUINTE ULTRAPASSAM O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E EVIDENCIAM LESÃO EXTRAPATRIMONIAL INDENIZÁVEL. A REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE NÃO ELIMINA OS EFEITOS DO ATRASO, POIS SUBMETEU OS PASSAGEIROS À ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO ITINERÁRIO ORIGINALMENTE CONTRATADO E RETARDOU SIGNIFICATIVAMENTE A CHEGADA AO DESTINO. O VALOR DE R$ 6.000,00 PARA CADA AUTOR OBSERVA AS PECULIARIDADES DO CASO, ESPECIALMENTE A DURAÇÃO DO ATRASO E AS CONSEQUÊNCIAS SUPORTADAS, MOSTRANDO-SE ADEQUADO À REPARAÇÃO DO DANO MORAL RECONHECIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. A SENTENÇA QUE ANALISA OS FATOS E FUNDAMENTOS RELEVANTES E RECONHECE EXPRESSAMENTE O DANO MORAL EM RELAÇÃO AOS AUTORES APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. 2. A MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE CONSTITUI FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA COMPANHIA AÉREA PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 3. O ATRASO DE 18 HORAS E 25 MINUTOS, COM PERDA DE CONEXÃO E REACOMODAÇÃO PARA O DIA SEGUINTE, CONFIGURA CIRCUNSTÂNCIA QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO E ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 4. A REACOMODAÇÃO EM VOO NO DIA SEGUINTE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE PELOS DANOS DECORRENTES DO ATRASO SUBSTANCIAL NA CHEGADA AO DESTINO.” ACÓRDÃO A Tr Exclusiva de Belo Horizonte, Betim E Contagem decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Relator(a). Belo Horizonte, 15 de setembro de 2026.