1021935-65.2025.8.26.0564

Intimação

TJSP · Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1021935-65.2025.8.26.0564 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - L.R.M. - Vistos. Primeiramente, se diligenciados todos os endereços constantes dos autos, certifique-se a Serventia, diligenciando-se nos endereços ainda não diligenciados, caso haja. Sem prejuízo, considerando que o requerido já foi citado por edital e se encontra representado por curadoria especial, com contestação acostada aos autos e parecer ministerial já apresentado, reputo necessária, antes do prosseguimento do feito, apenas uma última tentativa de citação pessoal, a fim de privilegiar a ciência direta da demanda pelo requerido. Embora inexista previsão legal expressa para a citação por meio de aplicativo de mensagens, a jurisprudência vem admitindo a sua realização quando assegurada a finalidade do ato, consistente na inequívoca ciência da demanda pelo destinatário. Ademais, a orientação institucional do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo passou a admitir a utilização do aplicativo WhatsApp para a prática de atos de comunicação processual, desde que observadas as cautelas necessárias à identificação do destinatário e à comprovação do recebimento. Assim, havendo indicação do número telefônico do requerido e sendo possível a confirmação de sua identidade, defiro, como última tentativa de citação pessoal, a citação por meio do aplicativo WhatsApp (fl. 138), devendo a Serventia expedir as comunicações necessárias para cumprimento por Oficial de Justiça, que adotará as providências cabíveis, certificando a identidade do destinatário, o envio da mensagem, o recebimento e a leitura, bem como juntando aos autos as respectivas comprovações. Restando frustrada a diligência, considere-se válida e suficiente, para o prosseguimento do feito, a citação por edital já realizada, prosseguindo-se com a representação do requerido pela curadoria especial. Sem prejuízo, considerando a necessidade de adequada apuração da capacidade contributiva do alimentante e de formação de conjunto probatório suficiente ao julgamento da demanda, providencie a Serventia todo o necessário para obtenção das seguintes informações: a) pesquisa via SISBAJUD, requisitando a vinda de extratos bancários detalhados referentes aos últimos 6 (seis) meses; b) pesquisa via INFOJUD, para obtenção das 2 (duas) últimas declarações de imposto de renda disponíveis; c) pesquisa via RENAJUD, para identificação de veículos eventualmente registrados em nome do alimentante; d) pesquisa via PREVJUD, com juntada de cópia do CNIS e informação acerca de eventuais vínculos empregatícios e benefícios previdenciários. As informações obtidas deverão ser utilizadas exclusivamente para a instrução do presente feito, preservando-se o sigilo dos dados protegidos por lei. Com as respostas, manifestem-se as partes no prazo de 5 (cinco) dias. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista ao MP. I - ADV: MATILDE CRUZ DE OLIVEIRA SOUZA (OAB 213272/SP), SHEILA BRANCO MOTA (OAB 218828/SP)