1021203-31.2026.8.26.0053

Intimação

TJSP · Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo · Despacho

DESPACHO Nº 1021203-31.2026.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Lucas Roberto da Rocha Teixeira - Recorrido: Estado de São Paulo - Vistos. Trata-se de recurso inominado interposto contra a r. sentença de fls. 168/172. Após o indeferimento da concessão dos benefícios da justiça gratuita na origem (fls. 93), o pedido foi renovado pelo recorrente quando da interposição do recurso inominado (fls. 178/180), sendo os autos remetidos para apreciação por este Colégio Recursal (fls. 188), o que passo a realizar. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. O benefício previsto no artigo 98 do Código de Processo Civil deve ser reservado às pessoas efetivamente impossibilitadas, sob pena de banalização e inviabilização da prestação jurisdicional para toda a coletividade. Ressalta-se que a declaração de pobreza gera apenas presunção relativa de que a parte não dispõe de recursos para arcar com as custas e despesas processuais, presunção essa que pode ser ilidida diante da presença de indícios da existência de capacidade financeira. Assim, o recorrente qualificado como servidor público estadual, policial militar, com estabilidade na carreira, recebendo mês a mês seus vencimentos, que constituiu advogado nos autos, deveria mesmo comprovar a sua renda para verificar se faz realmente jus ao benefício postulado, não havendo o que se falar em concessão tácita da benesse. No caso, não obstante dívidas contraídas em benefício próprio e de sua família, o recorrente juntou demonstrativos de pagamento revelando renda bruta superior a três salários-mínimos (fls. 232/235). Ademais, conforme declaração de imposto de renda (fls. 223/231), verifica-se que aufere rendimentos anuais superiores a R$ 78.000,00 (fls. 230), o que perfaz renda mensal acima de R$ 6.500,00. Muito embora o critério objetivo não possa servir como fundamento exclusivo (Tema Repetitivo 1178 o E. Superior Tribunal de Justiça), o Enunciado 6 do ENJUFAZ, aprovado em 05/11/2021, serve como norte, em caráter suplementar, nos seguintes termos: "Para concessão da gratuidade processual, presume-se hipossuficiente o jurisdicionado cuja entidade familiar aufira renda bruta não superior a três salários mínimos (destaquei). Tais circunstâncias conjugadas mostram-se incompatíveis com o benefício da assistência judiciária gratuita. Diante do exposto, indefiro pedido de justiça gratuita, devendo recolher a taxa, no prazo de 48 horas, sob pena de deserção. Intime-se. - Magistrado(a) Lúcia Caninéo Campanhã - Colégio Recursal - Advs: Rubens Gonçalves Moreira Junior (OAB: 229593/SP) - 16º Andar, Sala 1607