1021082-60.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - Vara da Fazenda Pública

Processo 1021082-60.2024.8.26.0477 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Marcio Aparecido de Campos - ISTO POSTO, CONHEÇO dos embargos de declaração de fls. 166/167 e, no mérito, ACOLHO-OS, com fundamento no artigo 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, para sanar a omissão apontada e integrar o dispositivo da r. sentença de fls. 158/165, que passa a vigorar com a seguinte redação quanto aos critérios de atualização do débito: a) Até 08/12/2021: correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada vencimento e juros de mora com base nos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança (artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei nº 11.960/2009, e Tema nº 810 do Supremo Tribunal Federal); b) De 09/12/2021 até 31/07/2025: incidência unicamente da taxa SELIC, nos termos do artigo 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, vedada a cumulação com qualquer outro índice de correção ou de juros; c) A partir de 01/08/2025: atualização monetária pelo IPCA e juros de mora simples de 2% (dois por cento) ao ano, substituídos pela incidência da taxa SELIC caso esta se revele mais vantajosa ao devedor público, em estrita observância à Emenda Constitucional nº 136/2025. No mais, permanecem inalterados todos os demais termos e provimentos da sentença embargada, da qual esta decisão fica fazendo parte integrante. Intimem-se. - ADV: JESSICA APARECIDA FRANCISCO MACHADO (OAB 432105/SP), ESTHER BARBOSA FELICIANO LEITE (OAB 437583/SP)