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1020816-61.2025.8.26.0114
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 10ª Vara Cível
Processo 1020816-61.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Vistos. Conheço dos embargos de declaração, posto que tempestivos e, no mérito, nego-lhes provimento, pois não existe omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão atacada, vez que a condenação ao pagamento das parcelas vincendas decorre de lei, podendo ser cobradas pela parte embargante. Intime-se. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Campinas - 10ª Vara Cível
Processo 1020816-61.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - SANASA CAMPINAS - Ante o exposto, com base no artigo 487, I, do Código de Processo Civil,JULGOPROCEDENTEa demanda, para condenar a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 24.746,22, com correção monetária e acrescida de juros de mora , ambos desde a data do ajuizamento da demanda. A correção monetária será de acordo com o IPCA e os juros de mora serão de acordo com a Selic, descontado o IPCA, na forma da Resolução 5.171, de 29 de agosto de 2024, do Conselho Monetário Nacional. Condeno a parte ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 10% (dez por cento) do valor integral e atualizado do débito (principal com correção e juros), com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CRISTIANO RODRIGO CARNEIRO (OAB 276872/SP)
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