1020593-04.2019.4.01.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.43 (Des. Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA) · Acórdão

Agravo de Instrumento Nº 1020593-04.2019.4.01.0000/MG RELATOR: Desembargador Federal LINCOLN RODRIGUES DE FARIA AGRAVANTE: FUNDACAO EDUCACIONAL DE CONSELHEIRO LAFAIETE - FECON ADVOGADO(A): HUGO DO CARMO RIBEIRO (OAB MG078346) ADVOGADO(A): STEFANIA CANCADO KUNSTETTER (OAB MG131580) EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, AMBIGUIDADE OU OBSCURIDADE INEXISTENTES. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE TRATADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRÉ-QUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. 1. Cabem embargos de declaração para suprimir obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão. 2. A densidade do acórdão embargado (relatório, voto e ementa), que é harmônico e adequadamente motivado, demonstra que a parte embargante resiste genericamente à conclusão do Colegiado em si, apontando dispositivos legais que não teriam sido apreciados. 3. A pretensão de acolhimento de embargos de declaração, ainda que opostos para fins de pré-questionamento, somente é possível quando configurada a omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada, o que não retrata o caso apresentado em recurso. 4. Embargos de declaração não acolhidos. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 6ª Região decidiu, por unanimidade, não acolher os embargos de declaração, nos termos do voto do relatora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Belo Horizonte, 21 de agosto de 2026.