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1020382-15.2022.8.26.0361
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020382-15.2022.8.26.0361/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - Mogi das Cruzes - Embargte: Petróleo Brasileiro S/A - Petrobrás - Embargdo: Município de Mogi das Cruzes - Magistrado(a) Eurípedes Faim - ACOLHERAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. V.U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA V. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA NO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÃO CONTRADITÓRIA NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E NA FOLHA DE ROSTO DO V. ACÓRDÃO. ASSIM, A REDAÇÃO DEVE SER ALTERADA, NOS EXATOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO E DO DISPOSITIVO DO V. ACÓRDÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS. TESE DE JULGAMENTO: CONTRADIÇÃO QUE DEVE SER SANADA, PARA CONSTAR NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO E NA FOLHA DE ROSTO QUE FOI NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Esio Costa Junior (OAB: 59121/RJ) - Carlos Fernando de Siqueira Castro (OAB: 185570/SP) - Gustavo Costa Nogueira (OAB: 319762/SP) (Procurador) - 1° andar
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