1020296-38.2024.8.26.0405

Intimação

TJSP · Processamento 3º Grupo - 5ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1020296-38.2024.8.26.0405 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Osasco - Apelante: A. C. G. V. (Justiça Gratuita) - Apelado: B. A. V. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Olavo Paula Leite Rocha - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DA VERBA. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DE ALIMENTOS PARA FIXAR PENSÃO CORRESPONDENTE A 80% DO SALÁRIO-MÍNIMO NA HIPÓTESE DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, OU 33% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. O RECORRENTE SUSTENTA EXCESSO DA VERBA ALIMENTAR, DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA, VIOLAÇÃO AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, CONTRADIÇÃO ENTRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A CAPACIDADE CONTRIBUTIVA RECONHECIDA, BEM COMO REQUER A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 50% DO SALÁRIO-MÍNIMO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO(I) SABER SE A SENTENÇA APRESENTA FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, NOS TERMOS DO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; (II) SABER SE A VERBA ALIMENTAR FIXADA OBSERVA O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE; (III) SABER SE O RECORRENTE COMPROVOU INCAPACIDADE FINANCEIRA APTA A JUSTIFICAR A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS; (IV) SABER SE HÁ INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA E A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR; E (V) SABER SE OS PRECEDENTES INVOCADOS E OS DADOS ESTATÍSTICOS APRESENTADOS JUSTIFICAM A MODIFICAÇÃO DA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA SENTENÇA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, EXPONDO DE FORMA SUFICIENTE AS RAZÕES DE CONVENCIMENTO ADOTADAS, INEXISTINDO AFRONTA AO ARTIGO 489 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO MENOR SÃO PRESUMIDAS, ENQUANTO A ALEGADA LIMITAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE CONSTITUI FATO IMPEDITIVO CUJO ÔNUS PROBATÓRIO LHE INCUMBIA, NOS TERMOS DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. O RECORRENTE NÃO PRODUZIU PROVA IDÔNEA DE SUA ALEGADA INCAPACIDADE ECONÔMICA, LIMITANDO-SE A AFIRMAR O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL E RENDA VARIÁVEL, CIRCUNSTÂNCIA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. OS COMPROVANTES DE CONTRIBUIÇÕES ESPONTÂNEAS, INCLUSIVE COM CUSTEIO DE DESPESAS DO FILHO, EVIDENCIAM CAPACIDADE CONTRIBUTIVA SUPERIOR À ALEGADA E CORROBORAM A ADEQUAÇÃO DA VERBA FIXADA. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO IMPEDE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR COMPATÍVEL COM A CAPACIDADE ECONÔMICA DEMONSTRADA, POR SE TRATAREM DE INSTITUTOS REGIDOS POR PRESSUPOSTOS DISTINTOS. OS PRECEDENTES CITADOS E OS DADOS ESTATÍSTICOS INVOCADOS NÃO AFASTAM A CONCLUSÃO ADOTADA, PORQUANTO A FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS DEPENDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS DE CADA CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO E TESESENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE EXIGE DEMONSTRAÇÃO OBJETIVA, INCUMBINDO-LHE O RESPECTIVO ÔNUS PROBATÓRIO. 2. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA NÃO GERA PRESUNÇÃO DE INCAPACIDADE PARA CUMPRIR OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, POR POSSUÍREM OS INSTITUTOS PRESSUPOSTOS JURÍDICOS DISTINTOS. 3. INEXISTENTE PROVA IDÔNEA DE ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, DEVE SER MANTIDA A VERBA ALIMENTAR FIXADA EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 229; CC, ARTS. 1.694, § 1º, 1.699; CPC, ARTS. 373, II, 489 E 1.012. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jeniffer Rosa Barbosa de Sales (OAB: 483537/SP) - José Arnaldo Oliveira de Almeida (OAB: 175294/SP) - 4º andar