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TJSP · Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara da Família e Sucessões
Processo 1020294-75.2022.8.26.0005 (apensado ao processo 1004208-29.2022.8.26.0005) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - N.S.C. - - L.S.C. - M.R.C. - Vistos. Primeiramente, tendo em vista que, embora tenha sido juntado ofício de encaminhamento e indicação de advogado ao executado a fls. 48, que apresentou defesa (fls. 61/65), não há nos autos procuração outorgada pelo próprio executado ao patrono indicado, de modo que se faz necessária a expedição de carta para sua intimação acerca da decisão de fls. 153/154. Diante do exposto, intime-se o executado, por carta com AR Digital destinada ao último endereço no qual foi localizado nos autos (fls. 120), na forma do artigo 513 § 2º, CPC, a efetuar o pagamento do débito alimentar, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de expropriação de tantos bens quantos bastem para satisfação do débito. Consigno, por oportuno, que o devedor será considerado intimado no endereço informado nos autos, mesmo que ali não seja encontrado, considerando que era seu ônus atualizar seu endereço, em caso de mudança, nos termos do artigo 274, parágrafo único, do Código de Processo Civil, não competindo ao Juízo procurá-lo indefinidamente. Havendo notícia do pagamento nos autos, dê-se vistas à parte exequente e, em seguida, remetam-se os autos ao Ministério Público, se o caso. Após, tornem-me conclusos para extinção ou deliberação. Não sendo noticiado nos autos o pagamento, tornem-me conclusos para deliberação. Intime-se e cumpra-se. - ADV: FABIO ALVES FIGUEIREDO (OAB 354836/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP), VERA LUCIA DA SILVA (OAB 372549/SP)
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