1020188-80.2026.8.11.0041

Intimação

TJMT · 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ · Despacho

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ DESPACHO Processo: 1020188-80.2026.8.11.0041. REQUERENTE: SUELY LEITE PEREIRA, DIONE BENEDITA PEREIRA DA SILVA, LEOVANA CONCEICAO LEITE PEREIRA ESPÓLIO: NEIDE MARIA PEREIRA Vistos etc. Verifico que o feito ainda não está apto à homologação da partilha, remanescendo pendências documentais indispensáveis ao seu regular prosseguimento. Assim, intimo a inventariante Suely Leite Pereira, por meio de sua advogada, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a juntada dos seguintes documentos: a) certidão de inexistência de testamento expedida pelo CENSEC – Centro Notarial de Serviços Compartilhados, nos termos do Provimento nº 56/2016 do CNJ; b) certidão negativa de débitos expedida pela Fazenda Nacional em nome da extinta; c) matrícula atualizada do imóvel urbano situado na Rua Quinze, nº 2, Quadra 27, Bairro Nova Esperança, Várzea Grande/MT; d) comprovação da quitação do Contrato de Financiamento nº 40/00068-0 (Matrícula nº 1651), com a respectiva baixa da hipoteca junto ao 1º Serviço Registral de Imóveis de Santo Antônio de Leverger/MT ou, em caso de saldo devedor, informação atualizada de seu valor. Ressalto, ainda, que, caso subsista alguma despesa do espólio pendente de quitação, já restou consignado, nas decisões de Ids. 241284617 e 238479624, o deferimento da expedição de alvará judicial em favor da Inventariante para levantamento dos valores diretamente junto à instituição financeira. Para tanto, deverá apresentar as respectivas guias devidamente atualizadas, devendo prestar contas dos pagamentos, em 15 (quinze) dias. Cumpridas as determinações supra, venham os autos conclusos para deliberação. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data e hora registradas eletronicamente. Ricardo Alexandre Riccielli Sobrinho Juiz de Direito