1020016-33.2025.8.26.0114

Intimação

TJSP · Foro de Campinas - 4ª Vara Cível

Processo 1020016-33.2025.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Cenário Capital Ltda - Brasil Card Administradora de Cartão de Crédito Ltda - - Cobuccio Sociedade de Crédito Direto Sa - Conheço dos embargos, pois tempestivos, mas, no mérito, rejeito-os. Não se vislumbra na sentença atacada qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material (art. 1.022, do CPC). As embargantes demonstram mero inconformismo com a valoração das provas e com a interpretação jurídica adotada por este Juízo para afastar o teto orçamentário, validar o negócio firmado pela preposta e reconhecer a responsabilidade solidária. Ressalto que a contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é a interna aquela existente entre a fundamentação e o dispositivo da própria sentença , e não a suposta divergência entre a decisão e a tese defendida pela parte ou a sua interpretação das provas. Todos os pontos levantados foram expressa e logicamente enfrentados na sentença. Se as rés entendem ter havido erro de julgamento ou má valoração do conjunto probatório, devem buscar a reforma da decisão por meio da via recursal adequada, sendo os embargos de declaração meio inidôneo para o reexame do mérito. Ante o exposto, NEGO ACOLHIMENTO AOS EMBARGOS. Intime-se. - ADV: LANA MARIA BUENO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 162283/MG), LANA MARIA BUENO FERREIRA OLIVEIRA (OAB 162283/MG), LUIZ ALCESTE DEL CISTIA THONON FILHO (OAB 211808/SP)