1019638-89.2024.8.26.0477

Intimação

TJSP · Foro de Praia Grande - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1019638-89.2024.8.26.0477 (apensado ao processo 1015507-13.2020.8.26.0477) - Ação de Exigir Contas - Prestação de Contas - R.O.C. - F.O.C. - Vistos. 1. Compulsando os autos principais nº 1015507-13.2020.8.26.0477, verifico que as partes estão em tratativas de acordo para apresentação de plano de partilha amigável (fls. 518/519 dos referidos autos). Nestes termos, considerando que as partes podem acordar sobre o repasse dos alugueres e de eventuais valores sacados de contas bancárias do falecido, intimem-se as partes para informarem, no prazo de 15 dias, se há o interesse na composição consensual com relação a tais valores. 2. No mesmo prazo, para análise do pedido de gratuidade processual do réu, providencie o requerido a apresentação de: A) cópia do último holerite (ou pró-labore, conforme o caso); B) cópia integral da última declaração do imposto de renda (ou, se o caso, declaração de isento); C) relatório do registrato do Banco Central, que pode ser emitido no site do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato), que indique as contas abertas em seu nome e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos três meses. 3. Por fim, a autora, levando-se em conta que é a atual inventariante, no mesmo prazo, deve diligenciar junto ao Banco Santander para obtenção dos extratos da conta bancária e das aplicações financeiras do réu que teriam sido movimentadas pelo réu após o falecimento do autor da herança, pois nos documentos juntados às fls. 273/277 não é possível constatar quais valores o falecido possuía. Escoado o prazo, tornem os autos à conclusão. Intime-se. - ADV: SUZETE COSTA SANTOS (OAB 260670/SP), LUCAS AUGUSTO PEREIRA (OAB 451410/SP), PAMELLA PILAR CRUZ SANCHEZ CARRIERI (OAB 369964/SP)