1019612-24.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Processamento 9º Grupo - 17ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019612-24.2025.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Merielli Casagrande Camargo - Apelada: Latam Airlines Group S/A - Magistrado(a) Eduardo Velho - Negaram provimento ao recurso, por maioria. Estendido o julgamento na forma do art. 942 do CPC. Vencidos o Relator sorteado, que declara, e o 4º Desembargador. Acórdão com o 3º Desembargador. - AÇÃO INDENIZATÓRIA. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO POR NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA DA AERONAVE. FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA E CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ASSISTÊNCIA MATERIAL DEVIDAMENTE PRESTADA À PASSAGEIRA, COM FORNECIMENTO DE HOSPEDAGEM E ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE ESPERA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS APTAS A CARACTERIZAR EFETIVA LESÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO É PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL INDEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gustavo Silverio da Fonseca (OAB: 16982/ES) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar