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1019537-96.2025.8.26.0451
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- ago/2026 a set/2026
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2 publicações identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1019537-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Wilson Dias da Silva - - Vanilda dos Santos - Município de Piracicaba - Ante o exposto: a) RECONHEÇO o descumprimento da tutela provisória de urgência ratificada na sentença de mérito (fls. 95/104); b) DETERMINO que o MUNICÍPIO DE PIRACICABA, no prazo preclusivo de 5 (cinco) dias úteis, promova a regularização cadastral definitiva do imóvel inscrito sob nº 1393901, promovendo o cancelamento ou a suspensão da exigibilidade do IPTU e taxas do exercício de 2026, com exclusão integral de multas, juros e encargos moratórios (fls. 133/134), abstendo-se de praticar novos atos de cobrança administrativa ou judicial; c) ADVIERTO a Fazenda Pública Municipal de que o decurso in albis do prazo culminará na incidência da penalidade cominatória de R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia de mora, na forma fixada às fls. 42/43; d) INDEFIRO, por ora, o pedido de elevação das astreintes para R$ 2.000,00 formulado pela parte autora; e) COMPROVADA a providência administrativa ou certificado o silêncio, remetam-se de pronto os autos ao Egrégio Colégio Recursal, em estrito cumprimento à determinação de fls. 107. - ADV: VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), JOÃO PAULO DE AGUIAR SANTOS (OAB 541597/SP)
Intimação
TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1019537-96.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Inexigibilidade - Wilson Dias da Silva - - Vanilda dos Santos - Município de Piracicaba - Certifico e dou fé que, nos termos do art. 203, § 4º, do CPC, preparei para remessa ao Portal Eletrônico o(s) seguinte(s) ato(s) ordinatório(s): Fls. 129/134: Manifeste-se a requerente no prazo de quinze dias. Nada Mais. - ADV: YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), VIVIAN DE SORDI VILELA LORENZI (OAB 160261/SP), JOÃO PAULO DE AGUIAR SANTOS (OAB 541597/SP), YARA REGINA ARAUJO RICHTER (OAB 372580/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP), GUILHERME HENRIQUE DOMINGUES (OAB 407582/SP)
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