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Publicações do processo
1019412-96.2022.8.26.0625
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública
Processo 1019412-96.2022.8.26.0625 (apensado ao processo 1019410-29.2022.8.26.0625) - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Camila Helena Rodrigues Santos Modia - Vistos. Defiro os benefiícios da gratuidade da justiça à executada por auferir renda inferior a três salários mínimos brutos. Diferentemente do alegado, NÃO HOUVE BLOQUEIO nestes autos. Desse modo, diante da ausência de valores bloqueados, não há como este juízo manifestar sobre eventual impenhorabilidade, visto que a declaração é feita após bloqueio. No mais, o credor tem lei municipal/estadual de parcelamento do crédito tributário/não tributário e a forma de cessar previamente os bloqueios futuros é com o PARCELAMENTO ou o PAGAMENTO do crédito tributário/não tributário. Para a análise se há outros processos em nome do devedor, passíveis de bloqueios já efetuados ou ainda por efetuar, deverá o executado consultar o e-saj pelo nome da parte/número CPF no endereço eletrônico - https://esaj.tjsp.jus.br/cpopg/open.do Intimem-se. - ADV: MARIA CECILIA DE OLIVEIRA MARCONDES (OAB 367764/SP)
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