1019371-35.2021.8.26.0506

Intimação

TJSP · Processamento 1º Grupo - 3ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1019371-35.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Ribeirão Preto - Apelante: Marco Antonio Cangemi (Justiça Gratuita) - Apelado: Sassom Serviço de Assistrencia A Saude dos Municipiarios de Ribeirao Preto - Magistrado(a) Encinas Manfré - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. IMPROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO SOB EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR CONTRA A SENTENÇA PELA QUAL IMPROCEDENTES PEDIDOS DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAL E MORAL POR ELE FORMULADO CONTRA O SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA A SAÚDE DOS MUNICIPIÁRIOS DE RIBEIRÃO PRETO (SASSOM).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM VERIFICAÇÃO ACERCA DE: A) NECESSIDADE DE REMOÇÃO DO AUTOR POR TRANSPORTE AEROMÉDICO PARA HOSPITAL LOCALIZADO EM RIBEIRÃO PRETO; B) CONFIGURAR OBRIGAÇÃO DA AUTARQUIA RÉ O RESSARCIMENTO DESSA TRANSFERÊNCIA; C) ESTAR CARACTERIZADO O DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIRCONSOANTE O LAUDO DECORRENTE DE PERÍCIA, A REMOÇÃO AEROMÉDICA NÃO ERA IMPRESCINDÍVEL. ALIÁS, DADO NÃO HAVER COMPROVADA URGÊNCIA E GRAVIDADE DO QUADRO DE SAÚDE, O EXPERTO CONSTATOU SER POSSÍVEL A TRANSFERÊNCIA POR OUTRO MEIO PARA HOSPITAL ADEQUADO EM LOCAL PRÓXIMO.ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA A PRÁTICA DE ATO ILÍCITO PELA RÉ QUE JUSTIFICASSE EVENTUAL CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO POR DANO MORAL.IV. DISPOSITIVORECURSO DESPROVIDO.V. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJSP, APELAÇÃO 1195965-50.2024.8.26.0100, 6ª. CÂM. DE DIREITO PRIVADO, REL. DES. LUCILIA ALCIONE PRATA, J. 16.10.2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Diana Paola da Silva Salomão (OAB: 182250/SP) - Paulo de Tarso Carvalho (OAB: 101514/SP) - 1º andar