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TJMG · 3ª Vara Cível da Comarca de Contagem · Ato ordinatório
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº 1019035-38.2026.8.13.0079/MG REQUERENTE: ISABELLA FERNANDES RODRIGUES BERNARDES ADVOGADO(A): DEBORAH LEMES FERREIRA (OAB MG230344) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada para comprovar sua hipossuficiência financeira, mediante a apresentação de cópia de TODOS os seguintes documentos: a) Três últimas declarações anuais de rendimentos apresentadas à Secretaria da Receita Federal, para fins de Imposto de Renda; b) Certidões dos Cartórios de Registro de Imóvel da comarca de Contagem; c) Certidão do DETRAN, identificando se é proprietário de veículo automotor; e/ou d) Documentos que comprovem a renda e os bens da pessoa (solteiro) ou da família (casado/amasiado) e as despesas essenciais da parte/cônjuge e dependentes.
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