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TJSP · UPJ da 5ª a 7ª Varas Cíveis da Comarca de Bauru · Sentença
Produção Antecipada da Prova Nº 1019024-07.2025.8.26.0071/SPREQUERENTE: FABIO LUIZ GARCIA ADVOGADO(A): GUILHERME MIANI BISPO (OAB SP343313) SENTENÇA Diante do exposto, e, por se tratar de matéria de ordem pública, que pode ser apreciada de ofício pelo juízo, JULGO EXTINTO O FEITO, sem apreciação do mérito, com fundamento no art. 485, VI c/c § 3º do Código de Processo Civil. Não tendo havido resistência injustificada ao pedido, deixo de condenar a parte ré nos ônus da sucumbência. Publique-se. Intime-se.
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