1018993-43.2025.8.26.0602

Intimação

TJSP · Foro de Sorocaba - 9ª Vara Cível

Processo 1018993-43.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Wagner de Souza Costa - Tfg Loteamentos Eireli - Vistos. Fls. 211/215: Recebo os embargos porquanto tempestivamente interpostos. Contudo, não dou provimento, tendo em vista a ausência de omissão, obscuridade ou contradição no decisório guerreado, não estando caracterizadas quaisquer das hipóteses do art. 1.022, do Código de Processo Civil, permanecendo, portanto, a decisão como lançada. A sentença foi clara ao reconhecer que a documentação apresentada pela ré demonstra sua legitimidade para a celebração do contrato, mas que a situação documental e registral do imóvel permanece pendente de regularização, circunstância que justificou a imposição da obrigação de fazer. Não há, portanto, contradição entre a fundamentação e o dispositivo, tampouco julgamento extra petita. A determinação para que a ré adote as providências administrativas e registrais necessárias à regularização do imóvel decorre logicamente do pedido de obrigação de fazer formulado na inicial e da própria causa de pedir, não constituindo provimento estranho aos limites da demanda. O recurso interposto trata, na realidade, de pedido de reconsideração da decisão proferida, não havendo quaisquer das hipóteses autorizadoras do recurso, pretendendo o embargante, na verdade, rediscutir o conteúdo do decisum, extrapolando o objeto do presente recurso. Assim, REJEITO os embargos de declaração opostos, ficando mantida a sentença como lançada. Int. - ADV: ALEXANDRE ORTIZ DE CAMARGO (OAB 156894/SP), ADRIANA APARECIDA LOPES (OAB 247996/SP), JÚLIA ALVES MARCELLO (OAB 470488/SP)