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TJSP · UPJ da 1ª a 5ª Varas Cíveis - Regional V - São Miguel Paulista · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 1018848-71.2021.8.26.0005/SP EXEQUENTE: TEXTIL E CONFECCOES OTIMOTEX LTDA ADVOGADO(A): JOSE RICARDO PRUDENTE (OAB SP226832) EXECUTADO: ELISANGELA DE OLIVEIRA GONCALVES ADVOGADO(A): DAYANE APARECIDA GABRIEL (OAB SP455383) DESPACHO/DECISÃO Vistos Anotado por esta gabinete quanto à habilitação da advogada Dayane Aparecida Gabriel, em favor da parte executada. Considerando o disposto no art. 186, §3º, do CPC, aplica-se a incidência das prerrogativas processuais legalmente previstas à Defensoria Pública, inclusive a contagem dos prazos em dobro e os benefícios da gratuidade da justiça, os quais ficam deferidos para parte requerida. Manifeste-se, a parte executada, no prazo legal, para apresentação dos documentos que entender pertinentes, inclusive sobre os atos processuais praticados e, em especial, sobre o bloqueio de valores noticiado no Evento 268 (fls. 476/487). Intime-se. São Paulo, 25/08/2026.
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