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1018670-98.2026.8.26.0506
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 2ª Vara da Fazenda Pública
Processo 1018670-98.2026.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Alexander Puga - Vistos. A ação foi ajuizada perante esta 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Ribeirão Preto. Contudo, considerando que o valor atribuído à causa não supera o teto de 60 (sessenta) salários mínimos e que a matéria dispensa a produção de prova pericial, a competência para o processamento do feito é absoluta do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º, § 4º, da Lei nº 12.153/2009 e do Provimento CSM nº 2352/2016. Assim, determino a remessa dos autos ao Cartório Distribuidor para a devida redistribuição ao Anexo do Juizado da Fazenda Pública local. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: ANDERSON CÉSAR NAVARRETE (OAB 542175/SP)
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