1018405-13.2022.8.26.0482

Intimação

TJSP · Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível

Processo 1018405-13.2022.8.26.0482 (apensado ao processo 1014889-82.2022.8.26.0482) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Mario Isau Isogai - - Marcos Isamu Isogai - Vistos. Através da petição de fls.616/618 dos autos, o embargante sustentou que seria o caso de extinção do feito executivo proposto pelo órgão Ministerial, frisando que a celebração do Termo De Compromisso De Programa De Regularização Ambiental (TCPRA de número 000263) importaria em novação do débito decorrente do cômputo da multa diária, de modo que seria o caso de extinção da execução por quantia certa contra devedor solvente (feito em apenso de número 1014889-82.2022.8.26.0482). Trata-se, portanto, de fundamento novo, o que torna imprescindível a manifestação do órgão Ministerial, em consonância com os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988, e se atentando ainda ao disposto no artigo 10 do CPC. Desta maneira, concedo ao requerente o prazo de quinze (15) dias para se manifestar acerca da nova tese jurídica sustentada pelo embargante. Em sequência, voltem-me os autos conclusos. Int. - ADV: JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP), JOAQUIM DE JESUS BOTTI CAMPOS (OAB 155665/SP)