1017927-89.2022.4.01.3600

Intimação

TRF1 · 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT · Despacho

JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso 6ª Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJMT PROCESSO Nº 1017927-89.2022.4.01.3600 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: TULIO NATALE EXECUTADO: UNIÃO FEDERAL DESPACHO Verifica-se que a sentença proferida nestes autos reconheceu o direito da parte autora a ter incluído na base de cálculo das férIas o abono de permanência e condenou a ré a adotar as providências necessárias para a inclusão da referida rubrica no pagamento das férias do autor e a pagar as diferenças pretéritas. Embora tenha sido concedido prazo de 30 dias para que a ré cumprisse a obrigação de fazer, há que se reconhecer que tal fato só ocorrerá por ocasião do pagamento das férias a serem usufruídas pelo servidor a partir da sentença. Desta forma, intime-se o autor para, no prazo de 15 dias, apresentar os cálculos para o cumprimento da sentença em relação aos valores a serem pagos retroativamente. Intime-se. Apresentados os cálculos dê-se vista à União pelo prazo de 10 dias. Nada requerido, expeça-se a RPV, contendo a indicação do(a) advogado(a) habilitado(a), que valerá como documento hábil para o levantamento dos valores junto à instituição bancária, desde que apresentada(o) em conjunto com a procuração com poderes especiais para receber e dar quitação, ficando desde já deferido o pedido de destaque dos honorários contratuais, desde que apresentado o contrato de honorários, limitado a 30% do valor da condenação. Com a expedição da RPV ou do Precatório e comunicação do depósito, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Cuiabá, data e hora da assinatura digital. Assinatura eletrônica Juiz(a) Federal