1017880-91.2026.8.11.0002

Intimação

TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE VÁRZEA GRANDE · Decisão

Vistos. Da análise dos autos, verifica-se a necessidade de prévia regularização da petição inicial quanto à competência territorial, à conformação do polo ativo e ao recolhimento das custas processuais. Inicialmente, embora a presente execução tenha sido ajuizada perante este Juízo, observa-se aparente incongruência quanto à definição da competência territorial, uma vez que a própria parte exequente sustenta, na petição inicial, a competência da Comarca de Cuiabá/MT, inclusive com fundamento no Conflito de Competência n. 1018500-46.2025.8.11.0000. Além disso, consta dos instrumentos contratuais que aparelham a execução cláusula expressa de eleição do foro da Comarca de Cuiabá/MT para dirimir os conflitos decorrentes da relação jurídica, circunstância que, em princípio, deve ser considerada para a definição da competência territorial (CPC, artigo 63, § 1º). Nesse contexto, antes do prosseguimento do feito, deverá a parte exequente esclarecer se pretende que a presente execução tramite perante a Comarca de Cuiabá/MT. Em caso positivo, deverá requerer expressamente a remessa dos autos ao Juízo que entender competente. Por outro lado, caso pretenda a manutenção da demanda perante a Comarca de Várzea Grande/MT, deverá indicar e justificar, de forma objetiva, o fundamento jurídico da competência deste Juízo, especialmente diante da cláusula de eleição de foro constante dos instrumentos contratuais e dos próprios fundamentos deduzidos na petição inicial. Quanto às custas processuais, é expressamente vedado, em qualquer circunstância, o recolhimento ao final do processo (CNGC, artigo 233, § 2º), devendo a parte interessada promover o respectivo pagamento para o regular processamento da demanda. Eventual pedido de parcelamento deverá observar o limite máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas, sujeitas à correção monetária, sendo a primeira após a decisão favorável do juiz (CNGC, artigo 233, § 3º, inciso I). Sendo assim, intime-se a parte exequente, na pessoa de seu(sua) advogado(a), por meio eletrônico, para que, no prazo de 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento, emende a petição inicial (CPC, artigo 801), mediante apresentação de peça única e consolidada, a fim de: a) esclarecer se pretende que a presente execução tramite perante a Comarca de Cuiabá/MT e, em caso positivo, requerer expressamente a remessa dos autos ao Juízo que entender competente; a.1) caso pretenda a manutenção da demanda perante a Comarca de Várzea Grande/MT, deverá indicar e justificar o respectivo fundamento jurídico, considerando a cláusula de eleição de foro constante dos instrumentos contratuais e os fundamentos deduzidos na própria petição inicial; b) promover o recolhimento das custas processuais correspondentes à demanda, ficando desde logo esclarecida a impossibilidade de pagamento ao final, ou, caso pretenda seu parcelamento, formular o respectivo pedido em conformidade com o limite máximo de 06 (seis) parcelas mensais e sucessivas (CNGC, artigo 233, § 3º, inciso I). Transcorrido in albis o prazo, certifique-se. Na sequência, façam-me os autos conclusos “[CIV] Minutar decisão inicial”. Cumpra-se. Várzea Grande/MT, data registrada no sistema PJe. Wladys Roberto Freire do Amaral Juiz de Direito