1017818-46.2025.8.11.0015

Intimação

TJMT · 1ª VARA CÍVEL DE SINOP · Decisão

ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CÍVEL DE SINOP DECISÃO Processo n. 1017818-46.2025.8.11.0015 AUTOR(A): ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA REU: VANESSA DE OLIVEIRA LOPES Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA, em face de VANESSA DE OLIVEIRA LOPES, devidamente qualificados nos autos. Verifico que a parte requerida se trata de pessoa física que, ao apresentar contestação, formulou pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, aduzindo que não possui condições de arcar com as despesas processuais. Nos termos do art. 290 do CPC, “será cancelada a distribuição do feito se a parte, intimada na pessoa de seu advogado, não realizar o pagamento das custas e despesas de ingresso em 15 (quinze) dias”. Por seu turno, a gratuidade da justiça encontra disciplina nos arts. 98 e seguintes do CPC, sendo assegurada à pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, que demonstre insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. No caso, embora a parte requerida tenha formulado declaração de hipossuficiência, os elementos até então apresentados não se mostram suficientes, por ora, para permitir a formação de convicção segura acerca do preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da benesse. Pelo contrário, verifico haver indícios suficientes a afastar a presunção relativa consagrada no citado § 3º do art. 99 do CPC. Assim, antes da apreciação definitiva do pedido de gratuidade de justiça, impõe-se a intimação da parte requerida para que comprove o preenchimento dos pressupostos legais. Ante o exposto, INTIME-SE a parte requerida, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade da justiça, apresente documentos idôneos à comprovação da alegada insuficiência de recursos, tais como: a) Extratos de movimentação bancária dos últimos 3 (três) meses, de todas as contas de sua titularidade; b) Declaração de imposto de renda dos últimos 2 (dois) exercícios, acompanhada do recibo de entrega, ou comprovante de isenção; c) Cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social — CTPS, física ou digital; d) Cópia dos 2 (dois) últimos holerites, contracheques, recibos de pagamento ou outros comprovantes de renda; e) Comprovantes de despesas ordinárias relevantes, tais como moradia, saúde, educação, pensão alimentícia, financiamentos, empréstimos ou outras obrigações mensais; f) Certidão de existência ou inexistência de veículos em seu nome, expedida pelo DETRAN; g) Certidão de existência ou inexistência de bens imóveis em seu nome, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis; h) Outros documentos que entenda aptos a demonstrar sua atual situação econômico-financeira. Ainda, considerando a apresentação da contestação ao Id. 207988392, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a defesa, inclusive preliminares, documentos e alegações de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito, bem como, se o caso, apresentar resposta à reconvenção, nos termos dos arts. 343, 350 e 351 do CPC. Oportunamente, venham os autos conclusos. Cumpra-se, expedindo o necessário. SINOP/MT, data registrada no sistema. LAIO PORTES STHEL Juiz de Direito