1017660-19.2026.8.26.0506

Intimação

TJSP · Foro de Ribeirão Preto - 1ª Vara de Família e Sucessões

Processo 1017660-19.2026.8.26.0506 - Homologação da Transação Extrajudicial - Transação - Jean Michel Dias - - Maria Lucia Cardoso Moreira - Homologo, para que produza seus efeitos regulares, o acordo estabelecido entre as partes, constante de fls. 01/04 e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, nos termos do artigo 487, III, b, do Código Processual Civil. Custas serão repartidas, arcando cada parte com os honorários de seus patronos, nos termos do art. 90, § 2º, do CPC, observando-se ainda do disposto no parágrafo 3º do mesmo dispositivo, ficando as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver, ressalvado que tal dispensa não abarca a taxa judiciária (Resp 1880944-SP Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 23/03/2021), bem como o quanto disposto no artigo 98, § 3º, do CPC, pois beneficiárias da justiça gratuita. Expeça-se o Termo de Guarda Unilateral dacriança(fls. 11/12), em favor do pai (fl. 10), que deverá ser impresso pelo(a) advogado(a) da parte interessada e entregue ao guardião. Considerando o caráter consensual deste procedimento e a preclusão lógica, declaro transitada em julgado nesta data a sentença, valendo a presente como a respectiva certidão, cabendo à Unidade Cartorária apenas o lançamento da respectiva movimentação junto ao sistema. Oportunamente, arquivem-se os autos, fazendo-se as anotações de praxe. P. I. C. - ADV: JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP), JÚLIA CARVALHO GOMES (OAB 460732/SP)